MP agrava para anular última chamada de concursados do Quinari

O Ministério Público do Acre através da Promotora Eliane Misae de Senador Guiomard ajuizou uma ação civil pública no ano passado para anular a última chamada de concursados da Prefeitura do Quinari. Em despacho o Juiz Robson Aleixo negou o pedido de liminar da promotora, logo em seguida em decisão interlocutória afastou a possibilidade de demissão imediata para não gerar prejuízos aos concursados.

Ocorre que inconformada com a decisão do Juiz, a promotora recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre em agravo de instrumento para que a decisão seja revisada. O MP alega que a última chamada aconteceu fora do prazo.

Quanto às primeiras chamadas não há ações na justiça para anular o ato do gestor da época. Conversa de bastidores informam que a gestão municipal poderia cancelar todas as chamadas. Em coletiva realizada, o atual prefeito André Maia disse que não anularia o certame. Em contato com ele, afirmou que até agora não há nada concreto.

O imbróglio sobre esse caso percorre os limites da lei de responsabilidade fiscal. No entanto, há critérios estabelecidos para que esta seja cumprida. Tais critérios são o enxugamento da máquina com redução de cargos de confiança, redução de secretarias, proventos de agentes políticos, benefícios concedidos aos trabalhadores que não estejam incorporados aos salários, aposentadoria dos servidores que estejam em tal período, aumento da arrecadação com a cobrança de alvarás, impostos urbanos e outros.