Município de Senador Guiomard esta impedido de contratar sem concurso Público

Em decisão da Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Acre, datada de 22 de novembro de 2016 a desembargadora Eva Evangelista proibiu que o município de Senador Guiomard contrate servidores sem a realização de concurso público.

O voto da desembargadora referente a um processo que tramita na justiça coloca por terra o sonho de alguns cabos eleitorais que desejam entrar no serviço público através de portarias ou mesmo, através de terceirização para demandas já contempladas através de concurso.

Em trecho do voto da relatora ela diz, que deverão ser observados critérios constantes no ordenamento jurídico para suprir a demanda em eventualidades já citadas na lei.

Leia o trecho da decisão da desembargadora.